O acordo firmado pelo promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, estabelece diversas obrigações para a Copasa
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais (Copasa) para realização de melhorias no atendimento do consumidor em todo o estado de Minas Gerais, após diversos problemas enfrentados pelos consumidores, dependentes da Companhia.
O acordo firmado pelo promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, estabelece diversas obrigações para a Companhia responsável (COPASA). Entre eles estão a ampliação dos canais de atendimento ao consumidor e a redução do tempo de espera no atendimento presencial para, no máximo, 30 minutos.
Foi decretado que a Copasa também deverá enviar relatórios anuais à 14ª Promotoria de Justiça, detalhando o cumprimento das obrigações assumidas. A não observância dos compromissos implicará multa de R$ 100 mil por descumprimento de acordo conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi assinado, o valor que será destinado ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor, além da instauração de novo procedimento contra a Copasa.
Fonte: Ministério Púbico de Minas Gerais