A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais (CET-MG), vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), divulgou nesta quinta-feira (17/7), por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, o calendário de exigência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) referente ao exercício de 2025.
O cronograma estabelece que a obrigatoriedade do CRLV começa no dia 31 de agosto, com prazos diferenciados de acordo com o número final da placa dos veículos:
• Finais 1, 2 e 3: até 31 de agosto
• Finais 4, 5 e 6: até 30 de setembro
• Finais 7, 8, 9 e 0: até 31 de outubro
O CRLV é o documento que comprova que o veículo está devidamente licenciado e em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo indispensável para a circulação em vias públicas. O porte do documento, em formato digital ou impresso, é obrigatório juntamente com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a Permissão para Dirigir (PPD) ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
A circulação de veículos sem o documento atualizado configura infração de natureza gravíssima, sujeita a multa no valor de R$ 293,47, atribuição de sete pontos na CNH e remoção do veículo ao pátio, permanecendo retido até a devida regularização.
Alterações no processo de fiscalização
Visando aprimorar os procedimentos de fiscalização e reduzir exigências burocráticas aos cidadãos, a CET-MG publicou, na mesma data, a suspensão por 60 dias dos incisos III e IV do artigo 2º da Portaria nº 123/2025. A medida suspende, temporariamente, a obrigatoriedade de verificação exclusiva nos sistemas da coordenadoria quanto à regularização e aos pagamentos realizados.
Durante o período de suspensão , que poderá ser prorrogado os agentes de fiscalização estão autorizados a considerar outros meios de comprovação da regularização do veículo, mesmo que as informações ainda não estejam atualizadas nos sistemas eletrônicos, especialmente em casos de compensações bancárias ainda não refletidas nas bases de dados.
A orientação aos proprietários é que se atentem aos prazos estipulados e mantenham a documentação veicular em dia, a fim de evitar transtornos e penalidades.