A Câmara Municipal de Três Marias aprovou, na sessão desta segunda-feira (10), dois projetos de lei de autoria do vereador Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos, o Lé Pedreiro. As proposições tratam do aproveitamento de alimentos excedentes da alimentação escolar e da divulgação da lista de espera de pacientes da rede pública de saúde.
O primeiro projeto (PL 04/2026) institui diretrizes para o combate ao desperdício de alimentos nas escolas municipais. Pela proposta, as sobras que não forem servidas poderão ser doadas a famílias e entidades em situação de vulnerabilidade social, desde que observadas as normas da Vigilância Sanitária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além das regras do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A matéria veda, expressamente, o reaproveitamento de restos que já tenham sido distribuídos aos alunos.
O segundo projeto (PL 29/2026) obriga o Poder Executivo a divulgar e atualizar, no site oficial do município e no Portal da Transparência, as listas de espera de consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos sob gestão da rede municipal de saúde, incluindo os realizados por consórcios e rede conveniada. As listagens deverão informar a posição do paciente na fila, o tempo médio de espera e o grau de risco do caso, com identificação exclusiva por número de protocolo ou Cartão Nacional do SUS. A divulgação deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ficando vedada a exposição de nomes e de dados que permitam identificar o cidadão.
Nos dois casos, a regulamentação das medidas caberá ao Executivo, que poderá firmar convênios e termos de cooperação para viabilizar a execução. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Com a aprovação, as matérias foram remetidas ao prefeito, a quem caberá a sanção ou o veto.